Plano Municipal de Assistência Social 2022 - 2025

CURSO

PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2022 – 2025

Data do evento: 18/11/2021 – Horário: 08h30min às 18h00min

Local: Royal Palm Tower Anhanguera

Campinas/SP - Av. Royal Palm Plaza, 100;

CEP 13.051-092, Brasil.

OBJETIVO

O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução dessa política pública na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em seu art.30, estabelece o Plano de Assistência Social como uma das exigências para o repasse de recursos.

O Plano de Assistência Social, como parte de um processo amplo e continuado, concretiza objetivos, prioridades e metas assumidos pela gestão na garantia dos direitos socioassistenciais e na gestão compartilhada, democrática e participativa.

Apresentando os conceitos que devem imperar no PMAS e as melhores técnicas de planejamento orçamentário, os participantes serão capacitados a elaborarem o Plano Municipal de Assistência Social alinhado com as diretrizes federal, estadual e municipal de Assistência Social, o que permitirá acessar recursos e executar plenamente todo o PMAS.

ATENÇÃO !

O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos do artigo 30 da Lei 8.742/1993, LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, é condição obrigatória para os repasses aos Municípios.

O artigo 6º da Portaria 109/2020 do Ministério da Cidadania, que regulamentou o tema, prevê a suspensão do repasse dos recursos federais aos Entes federativos que não cumprirem as condições estabelecidas no artigo 30 da LOAS.

O Ministério da Cidadania publicou a Portaria 65/2021 que tornou pública a relação dos entes federativos que estão em fase de averiguação do artigo 30 da LOAS.

PROGRAMA

A EXECUÇÃO DO DIAGNÓSTICO SÓCIO TERRITORIAL

Base técnica legal: Lei nº 8.742/93 e a NOB-SUAS/2012.

A REDE PRESTADORA DE SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL

Descrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por nível de proteção social, executados no município de iniciativa pública e privada, em consonância com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

OBJETIVO GERAL E OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Descrição e organização de forma sistêmica

DIRETRIZES E PRIORIDADES DELIBERADAS

Com base na avaliação do cenário externo e do cenário interno, do município, sendo adequadas às diferentes necessidades e prioridades locais.

AÇÕES ESTRATÉGICAS, METAS E ESPAÇO TEMPORAL DE EXECUÇÃO

RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E FINANCEIROS

Como evidenciar todos os recursos necessários à implementação e implantação das ações previstas pelo município, seja recursos materiais, humanos ou financeiros. Descrever e quantificar os recursos necessários para efetivar o Plano Municipal de Assistência Social.

INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Descrever a metodologia de monitoramento e avaliação do PMAS a ser utilizada.

AGENDA ESTRATÉGICA DO SUAS NO MUNICÍPIO

As prioridades/metas estabelecidas para o SUAS que extrapolem a competência da gestão municipal e dependam de outras esferas, poderes ou instâncias, devem ser apresentadas na Agenda Estratégica do SUAS no Município.

APROVAÇÃO DO CMAS

O art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993, exige o Plano de Assistência Social como um dos critérios para repasse de recursos. O Plano Municipal de Assistência Social, por se tratar de um importante instrumento de Gestão da Política de Assistência Social, deve ser apreciado e deliberado pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.

EXEMPLOS PRÁTICOS

Carga horária: 08 horas-aula, ministradas em um dia.

INVESTIMENTO:

Data: 18/11/2021

Presencial - CAMPINAS/SP - R$ 1.397,00 (para pagamento à vista) - Pode ser pago por depósito, TED, DOC

Presencial com direito a coffee break, certificação e material de apoio.