O VAAR é uma das três modalidades de complementação da União ao Fundeb. Diferente das outras parcelas, que consideram apenas a capacidade financeira do estado ou município, o VAAR é distribuído como um bônus para as redes públicas que conseguem cumprir critérios de gestão (condicionalidades) e, efetivamente, demonstram avanços nos indicadores educacionais. É, na prática, um incentivo financeiro à gestão eficiente e à equidade.
Condicionalidades
I -Seleção de Gestor
Provimento do cargo de Diretor por critérios técnicos de mérito e desempenho.
Como habilitar: Enviar a lei ou decreto municipal/estadual que proíbe a indicação puramente política e estabelece critérios de seleção técnica.
II. Participação no Saeb
Garantir que os alunos participem das avaliações nacionais de aprendizagem.
Como habilitar: Alcançar a taxa mínima de participação (geralmente 80%) dos alunos matriculados nas etapas avaliadas pelo Saeb.
III. Currículo Alinhado
Ter um currículo municipal/estadual alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Como habilitar: Aprovar e publicar o currículo da rede de ensino, devidamente homologado pelo respectivo Conselho de Educação.
IV. Regime de Colaboração
Existência de lei que institui o ICMS Educacional (focado em resultados).Esta é uma responsabilidade do Estado.
Como habilitar: O município se habilita automaticamente se o estado onde ele se localiza aprovou a lei de redistribuição do ICMS baseada em indicadores educacionais.
V. Redução de Desigualdades
Apresentar melhoria nos indicadores de aprendizagem sem aumentar a desigualdade
Como habilitar: O Inep calcula automaticamente se a rede melhorou o aprendizado de alunos pretos, pardos e indígenas em relação à média.
O cumprimento dessas condicionalidades é a "porta de entrada". Após habilitada, a rede ainda precisa apresentar melhora nos indicadores de aprendizagem para efetivamente receber o recurso.
